STJAfetação · Tema 1225Processual Civil

STJ — Afetação · Tema 1225

ProAfR no REsp 2.005.469-RJ

Destaque

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ e 2.050.880/RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público".

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Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 799
Data
05/12/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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