STJAfetaçãoPrevidenciário

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.039.614-PR

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.039.614/PR, 2.039.616/PR e 2.045.596/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada ".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 784
Data
15/08/2023
Disciplinas
Direito Previdenciário; Direito Processual Civil

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