STJAfetação · Tema 1228Tributário

STJ — Afetação · Tema 1228

ProAfR no REsp 2.068.273-RS

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.068.273/RS, 2.068.698/PR e 2.068.695/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96".

Ver o registro oficial do Tema 1228 →

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Assusete Magalhães
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 799
Data
05/12/2023
Disciplinas
Direito Tributário

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo".