STJ — Afetação
ProAfR no REsp 2.166.983-AP
Destaque
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.166.983-AP e REsp 2.162.483-AP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital".
Ficha técnica
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- Recursos Repetitivos — Afetação
- Informativo
- nº 849
- Data
- 08/04/2025
- Disciplinas
- Direito Processual Civil