STJAfetaçãoProcessual Civil

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.169.102-AL

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 841
Data
11/02/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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