STJAfetaçãoPenal

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.205.709-MG

Destaque

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput , primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 861
Data
26/08/2025
Disciplinas
Direito Penal

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