STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 18, Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 3º, § 2º e 14)
Processo em segredo de justiça (Info. 18, Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 3º, § 2º e 14)
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Questão jurídica (controvérsia)
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Ficha técnica
- Informativo
- Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
- Data
- 14/12/2010
- Disciplinas
- Direito do Consumidor