STJProcesso em segredo de justiça (Info. 20, Código Civil de 1916 (CC/1916), art. 1.089)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 20, Código Civil de 1916 (CC/1916), art. 1.089)

Processo em segredo de justiça (Info. 20, Código Civil de 1916 (CC/1916), art. 1.089)

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva.

Destaque

Viola a proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a cláusula, firmada em transação judicial, que encerrou ação investigatória de paternidade, por meio da qual as partes reconheceram a relação de filiação, porém o genitor efetuou pagamento de indenização ao filho, mediante a renúncia do herdeiro a quaisquer outras indenizações ou direitos hereditários.

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 20 · Direito Privado
Data
23/04/2024
Disciplinas
Direito Civil

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