STJProcesso em segredo de justiça (Info. 6, LC n. 80/1994 , arts. 3º)Processual Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 6, LC n. 80/1994 , arts. 3º)

Processo em segredo de justiça (Info. 6, LC n. 80/1994 , arts. 3º)

Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público. Atribuição não exclusiva do Defensor-Geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Cabimento.

Destaque

O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, IX, da Lei Complementar n. 80/1994.

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 6 · Direito Privado
Data
07/06/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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