STJProcesso em segredo de justiça (Info. 763, Código Civil, art. 346)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 763, Código Civil, art. 346)

Processo em segredo de justiça (Info. 763, Código Civil, art. 346)

Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento da verba alimentar ( in natura ). Alimentação da exequente no refeitório da escola. Pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente. Sub-rogação. Não configuração. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento.

Destaque

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora, menor, sobre a prestação referente a alimentos in natura que aquela pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, devendo ajuizar ação própria.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se se há ilegalidade flagrante ou teratologia em decisão que decretou a prisão civil de genitor, por não ter adimplido integralmente sua obrigação alimentar.

Ficha técnica

Relator
Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 763
Data
07/02/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito da Criança e do Adolescente

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