STJProcesso em segredo de justiça (Info. 763, Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 798)Processual Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 763, Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 798)

Processo em segredo de justiça (Info. 763, Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 798)

Medida cautelar. Deferimento ex officio . Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento.

Destaque

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 763
Data
06/12/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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