STJProcesso em segredo de justiça (Info. 790, Código de Processo Civil (CPC), art. 528, § 8º)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 790, Código de Processo Civil (CPC), art. 528, § 8º)

Processo em segredo de justiça (Info. 790, Código de Processo Civil (CPC), art. 528, § 8º)

Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade.

Destaque

É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação patrimonial.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 790
Data
12/09/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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