STJProcesso em segredo de justiça (Info. 827, Código Civil (CC/1916), art. 258, § único, II e art. 271, II)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 827, Código Civil (CC/1916), art. 258, § único, II e art. 271, II)

Processo em segredo de justiça (Info. 827, Código Civil (CC/1916), art. 258, § único, II e art. 271, II)

Prêmio de loteria. Fato eventual. Bem comum. Regime de casamento. Separação obrigatória de bens. União estável precedente. Comunhão. Desnecessidade de prova de esforço comum.

Destaque

O prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo relacionamento em união estável, é bem adquirido por fato eventual (CC/2002, art. 1.660, II), reconhecido como patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, independentemente da avaliação sobre esforço comum.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a saber se o de cujus tem direito à meação de prêmio de loteria auferido pela sua então esposa na vigência do casamento e antes do falecimento, haja vista que o regime de bens que regia o casamento era a separação legal obrigatória, formalizado após longo relacionamento em união estável.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 827
Data
24/09/2024
Disciplinas
Direito Civil

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