STJProcesso em segredo de justiça (Info. 829, Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 29, §§ 1º e 2º)Execução Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 829, Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 29, §§ 1º e 2º)

Processo em segredo de justiça (Info. 829, Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 29, §§ 1º e 2º)

Pecúlio. Liberação antecipada. Aquisição de produtos básicos de higiene. Hipótese prevista no art. 29, § 1º, c , da LEP. Observância da ordem de preferência legal. Possibilidade de levantamento no montante adequado.

Destaque

É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante adequado à aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de preferência prevista no § 1º do art. 29 da LEP, e o produto solicitado não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional.

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 829
Data
08/10/2024
Disciplinas
Execução Penal

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