STJRepetitivo · Tema 1229Processual Civil

STJ — Repetitivo · Tema 1229

REsp 2.046.269-PR

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Tema 1.229.

Tese fixada

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão jurídica controvertida a ser equacionada, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).

Ver o registro oficial do Tema 1229 →

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 829
Data
09/10/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Tributário

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