STJProcesso em segredo de justiça (Info. 830, Código Penal, art. 218, § 2º, I)Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 830, Código Penal, art. 218, § 2º, I)

Processo em segredo de justiça (Info. 830, Código Penal, art. 218, § 2º, I)

Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Vítimas atuantes na prostituição e cientes dessa condição. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Critério etário atendido e demais elementos constitutivos do crime demonstrados.

Destaque

O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal).

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 830
Data
20/08/2024
Disciplinas
Direito Penal

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