STJProcesso em segredo de justiça (Info. 830, Constituição Federal, art. 5º, LIV)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 830, Constituição Federal, art. 5º, LIV)

Processo em segredo de justiça (Info. 830, Constituição Federal, art. 5º, LIV)

Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado no corredor do fórum sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação do dever de imparcialidade do julgador. Nulidade absoluta.

Destaque

Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta.

Ficha técnica

Relator
Daniela Teixeira
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 830
Data
15/10/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal

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