STJProcesso em segredo de justiça (Info. 830)Constitucional

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 830)

Processo em segredo de justiça (Info. 830)

Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.

Destaque

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 830
Data
02/10/2024
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Penal

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