STJProcesso em segredo de justiça (Info. 887, Lei n. 9.494/1997, art. 1º-E)Administrativo

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 887, Lei n. 9.494/1997, art. 1º-E)

Processo em segredo de justiça (Info. 887, Lei n. 9.494/1997, art. 1º-E)

Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.

Destaque

1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26 a 30 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. 2. A alteração de índices de correção monetária constitui modificação de critério de cálculo, cuja revisão compete ao juízo da execução, de acordo com o § 2º do art. 26 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 887
Data
14/04/2026
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Processual Civil

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