STJRcl 45.054-MGProcessual Penal

STJ — Rcl 45.054-MG

Rcl 45.054-MG

Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização. Reedição de uma condição especial - relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas - sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reeducando.

Destaque

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de preservar a saúde mental do condenado ou prevenir futuros crimes, deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Reynaldo Soares Da Fonseca
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 784
Data
09/08/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal; Execução Penal

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