STJREsp 1.064.009-SC , julgado em 4/8/2009, DJe 27/4/2011.dos Povos Originários

STJ — REsp 1.064.009-SC , julgado em 4/8/2009, DJe 27/4/2011.

REsp 1.064.009-SC , julgado em 4/8/2009, DJe 27/4/2011.

Assistência à saúde dos povos indígenas. Assistência à saúde. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam . Distinção entre povos indígenas aldeados e outros que vivem fora da Reserva. Ilegalidade. Interpretação de normas de proteção de sujeitos hipervulneráveis e de bens indisponíveis. Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 3.126/1999.

Destaque

Mostra-se ilegal e ilegítimo o discrímen entre povos indígenas aldeados e outros que vivam fora da Reserva na operacionalização do serviço de saúde pelos entes públicos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
04/08/2009
Disciplinas
Direito dos Povos Originários

Veja também

Mesmo informativo

STJRepetitivo

(I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 18)

É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 18, Constituição Federal (CF), art. 5º, LV e art. 98, I)

No acordo de colaboração premiada, não há inviabilidade na fixação de sanções penais atípicas, desde que não viole a Constituição Federal, o ordenamento jurídico, a moral e a ordem pública, ou a fixação de penas mais severas do que aquelas previstas abstratamente pelo legislador.

Mesmo informativo

STJHC 657.165-RJ , julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022.

A mera falta de confissão do crime no inquérito policial não afasta o cabimento do acordo de não persecução penal e não autoriza que o juiz deixe de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliar o seu oferecimento, nos termos do art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 18, Lei n. 11.340/2006)

É desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

Mesmo informativo

STJRHC 158.580-BA , julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.

A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.