STJREsp 1.071.741-SP , julgado em 24/3/2009, DJe 16/12/2010.Ambiental

STJ — REsp 1.071.741-SP , julgado em 24/3/2009, DJe 16/12/2010.

REsp 1.071.741-SP , julgado em 24/3/2009, DJe 16/12/2010.

Responsabilidade solidária do Estado por danos ambientais. Dever-poder de controle e fiscalização ambiental do Estado. Omissão. Responsabilidade civil solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária.

Destaque

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é objetiva, ilimitada e solidária, mas de execução subsidiária.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
24/03/2009
Disciplinas
Direito Ambiental

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