STJ — Repetitivo · Tema 953
REsp 1.388.972-SC
Contrato de mútuo. Revisão de contrato. Juros Capitalizados. Cobrança. Expressa pactuação. Possibilidade. Recurso repetitivo.
Tese fixada
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
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Ficha técnica
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Recursos Repetitivos
- Informativo
- nº 599
- Data
- 08/02/2017
- Disciplinas
- Direito Bancário; Direito Civil