STJRepetitivo · Tema 953Bancário

STJ — Repetitivo · Tema 953

REsp 1.388.972-SC

Contrato de mútuo. Revisão de contrato. Juros Capitalizados. Cobrança. Expressa pactuação. Possibilidade. Recurso repetitivo.

Tese fixada

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

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Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 599
Data
08/02/2017
Disciplinas
Direito Bancário; Direito Civil

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