STJREsp 1.519.860-RJConstitucional

STJ — REsp 1.519.860-RJ

REsp 1.519.860-RJ

Roubo. Emprego de arma branca. Majorante revogada. Abolitio Criminis. Lei n. 13.654/2018. Novatio legis in mellius .

Destaque

Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius .

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Jorge Mussi
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 626
Data
17/05/2018
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Penal

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