STJSEC 14.812-EXInternacional

STJ — SEC 14.812-EX

SEC 14.812-EX

Homologação de sentença estrangeira. Requisitos Materiais. Novo regramento. CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Eficácia da decisão no país de origem. Necessidade.

Destaque

Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 626
Data
16/05/2018
Disciplinas
Direito Internacional; Direito Processual Civil

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