STJREsp 1.551.033-PR , julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015.dos Povos Originários

STJ — REsp 1.551.033-PR , julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015.

REsp 1.551.033-PR , julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015.

Demarcação de terras indígenas. Procedimento de demarcação de terras indígenas. Decreto n. 1.775/1996. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada.

Destaque

No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto n. 1.775/1996, é imprescindível a realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada, ainda que já tenham sido realizados trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena de maneira avançada.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia sobre a prescindibilidade ou não da etapa de levantamento fundiário à regularidade do processo de demarcação de terra indígena, quando bem avançados os trabalhos de identificação e delimitação da área.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
06/10/2015
Disciplinas
Direito dos Povos Originários

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