STJRepetitivo · Tema 968Bancário

STJ — Repetitivo · Tema 968

REsp 1.552.434-GO

Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Repetição de indébito. Juros remuneratórios. Restituição pela mesma taxa pactuada no contrato. Descabimento. Tema 968/STJ .

Tese fixada

Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato".

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Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 628
Data
13/06/2018
Disciplinas
Direito Bancário; Direito Civil

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