STJREsp 1.361.354-RSCivil

STJ — REsp 1.361.354-RS

REsp 1.361.354-RS

Seguro de vida. Indenização. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação. Aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973.

Destaque

A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 628
Data
22/05/2018
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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