STJREsp 1.568.445-PRProcessual Civil

STJ — REsp 1.568.445-PR

REsp 1.568.445-PR

Astreintes . Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos.

Destaque

É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 677
Data
24/06/2020
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Processual Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.659.767-RS

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro.

Mesmo informativo

STJHC 583.837-SC

A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado.

Mesmo informativo

STJREsp 1.732.511-SP

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.

Mesmo informativo

STJHC 461.047-SP

O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena.

Mesmo informativo

STJAgInt no REsp 1.767.702-SP

O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho Regional de Educação Física.

Mesmo informativo

STJREsp 1.568.445-PR

É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes.