STJREsp 1.683.419-RJCivil

STJ — REsp 1.683.419-RJ

REsp 1.683.419-RJ

Débito condominial. Imóvel que passa a pertencer apenas à ex-companheira que não figurou na ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do bem. Possibilidade. Obrigação propter rem.

Destaque

O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somente o ex-companheiro tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 666
Data
20/02/2020
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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