STJREsp 1.715.820-RJProcessual Civil

STJ — REsp 1.715.820-RJ

REsp 1.715.820-RJ

Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Lei n. 8.032/1990. Licitação internacional. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei n. 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Lei expressamente interpretativa. Art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Excepcional aplicação retroativa.

Destaque

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º da Lei n. 11.732/2008, retroage às situações anteriores a sua entrada em vigor.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 667
Data
10/03/2020
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Tributário

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