STJREsp 1.745.657-SPCivil

STJ — REsp 1.745.657-SP

REsp 1.745.657-SP

Soberania digital. Marco Civil da Internet. Alcance. Art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014. Pertinência da jurisdição nacional.

Destaque

Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro, é possível a determinação judicial, por autoridade brasileira, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 683
Data
03/11/2020
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.873.203-SP

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

Mesmo informativo

STJHC 607.003-SC

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Mesmo informativo

STJREsp 1.880.319-SP

É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto.

Mesmo informativo

STJREsp 1.637.375-SP

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral.

Mesmo informativo

STJREsp 1.833.613-DF

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei n. 5.764/1971.

Mesmo informativo

STJREsp 1.421.590-RN

Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.