STJREsp 1.769.949-SPPrevidenciário

STJ — REsp 1.769.949-SP

REsp 1.769.949-SP

Justiça multiportas. Valorização da composição amigável. Audiência de conciliação. Interesse do autor na realização do ato. Obrigatoriedade. Ausência do INSS. Multa devida. Art. 334, § 8° do CPC/2015.

Destaque

É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 680
Data
08/09/2020
Disciplinas
Direito Previdenciário; Direito Processual Civil

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