STJREsp 1.770.001-AMAdministrativo

STJ — REsp 1.770.001-AM

REsp 1.770.001-AM

Esbulho possessório praticado por particulares. Serviços de infraestrutura pelo Estado. Desapropriação indireta. Inocorrência.

Destaque

Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 660
Data
05/11/2019
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Civil

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