STJREsp 1.772.678-DFTributário

STJ — REsp 1.772.678-DF

REsp 1.772.678-DF

Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. "Tráfego sainte". Remessa de pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Exclusão restrita aos tributos incidentes sobre serviços importados. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Incidência.

Destaque

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa do pagamento, como o IRPJ e a CIDE.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 667
Data
05/03/2020
Disciplinas
Direito Tributário

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