STJREsp 1.834.215-RSProcessual Penal

STJ — REsp 1.834.215-RS

REsp 1.834.215-RS

Colaboração premiada. Decisão que recusa homologação do acordo. Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência.

Destaque

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 683
Data
27/10/2020
Disciplinas
Direito Processual Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.873.203-SP

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

Mesmo informativo

STJHC 607.003-SC

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Mesmo informativo

STJREsp 1.880.319-SP

É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto.

Mesmo informativo

STJREsp 1.637.375-SP

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral.

Mesmo informativo

STJREsp 1.833.613-DF

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei n. 5.764/1971.

Mesmo informativo

STJREsp 1.421.590-RN

Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.