STJREsp 1.854.818-DFCivil

STJ — REsp 1.854.818-DF

REsp 1.854.818-DF

Ação revisional de contrato firmado com entidade fechada de previdência. Equiparação à instituição financeira. Cobrança de capitalização de juros pela tese do duodécuplo. Inviabilidade.

Destaque

É inviável a cobrança de capitalização de juros nos contratos firmados com entidade fechada de previdência privada, entabulados com base no artigo 5º da MP n. 1963-17/2000 e posterior MP n. 2.170-36/2001.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia atina à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 6 · Direito Privado
Data
07/06/2022
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor

Veja também

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 6, Resolução Normativa n. 465/2021 , art. 6º, §3º)

A operadora do plano de saúde não é obrigada a contratar profissional habilitado nas técnicas, metodologias ou abordagens indicadas, mas tão somente oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar os procedimentos indicados no Rol de Cobertura Obrigatória, nos termos das Diretrizes de Utilização.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 1.960.488-GO

Fisioterapia pelo método Therasuit e/ou Pediatsuit são métodos de caráter meramente experimentais e estão excluídos de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde.

Mesmo informativo

STJREsp 1.899.396-DF

Em regra, não se mostra adequada interpretação ampliativa de previsão contratual que dispõe sobre quem poderá fruir de plano de saúde de autogestão, no entanto, excepcionalmente, é possível a aplicação do instituto da surrectio para evitar a exclusão de beneficiados.

Mesmo informativo

STJREsp 1.711.324-SE

Associação representativa de advogados empregados não possui interesse de agir para se opor aos termos de acordo firmado entre as partes de ação de execução, quanto ao que ficou pactuado sobre os honorários sucumbenciais.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 6, Código Penal (CP/1940) , art. 242)

É possível abrigamento institucional de criança de tenra idade, em razão das condutas impróprias e até ilícitas para a obtenção da sua guarda, aliadas à ausência de formação de suficiente vínculo afetivo entre a família do pai registral e o menor.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo judicial

É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade.