STJRepetitivo · Tema 1059Processual Civil

STJ — Repetitivo · Tema 1059

REsp 1.864.633-RS

Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade. ( Tema 1059 ).

Tese fixada

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia que se apresenta a julgamento diz respeito à possibilidade de se proceder, em grau recursal, à majoração da verba honorária estabelecida na instância recorrida, notadamente quando o recurso interposto venha a ser provido total ou parcialmente, ainda que o provimento esteja limitado a capítulo secundário da decisão recorrida.

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Ficha técnica

Relator
Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 795
Data
09/11/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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