STJREsp 1.890.327/SPCivil

STJ — REsp 1.890.327/SP

REsp 1.890.327/SP

Imóvel entregue em metragem a menor. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram . Prazo decadencial. Art. 501 do CC/2002.

Destaque

Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram) , aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do CC/2002, para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 693
Data
20/04/2021
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor

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