STJREsp 1.899.040-SPAdministrativo

STJ — REsp 1.899.040-SP

REsp 1.899.040-SP

Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 - THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários a concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Ilegalidade.

Destaque

A exigência da Terminal Handling Charge 2 - THC2 (ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE) pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante, na modalidade compressão de preços ( price squeeze ) e, por consequência, violação aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade da cobrança de tarifa decorrente da prestação de serviço portuário, denominada Terminal Handling Charge 2 - THC2 ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE, sob o ponto de vista concorrencial, frente às normas estampadas na Lei n. 12.529/2011.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 830
Data
27/08/2024
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Econômico

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