STJREsp 1.927.090-RJCivil

STJ — REsp 1.927.090-RJ

REsp 1.927.090-RJ

Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico . Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012.

Destaque

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 768
Data
21/03/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Notarial e Registral

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