STJREsp 1.927.423/SPCivil

STJ — REsp 1.927.423/SP

REsp 1.927.423/SP

Pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Incapacidade absoluta. Inocorrência. Curatela. Excepcionalidade. Proporcionalidade. Caso concreto.

Destaque

É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao regime das incapacidades, reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, por causa permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 694
Data
27/04/2021
Disciplinas
Direito Civil

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