STJREsp 1.940.996-SPCivil

STJ — REsp 1.940.996-SP

REsp 1.940.996-SP

Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Dívida líquida. Prescrição. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo quinquenal. Incidência.

Destaque

A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 711
Data
21/09/2021
Disciplinas
Direito Civil; Direito Empresarial; Direito Processual Civil

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