STJ — REsp 2.131.258-RJ
REsp 2.131.258-RJ
Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Conexão com crime comum. Falecimento do corréu acusado do crime de tentativa de homicído. Primeira fase do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Art. 81, parágrafo único do Código de Processo Penal. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis .
Destaque
Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito.
Questão jurídica (controvérsia)
Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo ao delito contra a vida só é afastada nas hipóteses previstas no art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quais sejam: impronúncia, absolvição sumária e desclassificação.
Ficha técnica
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 21 · Direito Penal
- Data
- 23/04/2024
- Disciplinas
- Direito Processual Penal