STJREsp 610.114-RN , julgado em 17/11/2005, DJe 19/12/2005.Ambiental

STJ — REsp 610.114-RN , julgado em 17/11/2005, DJe 19/12/2005.

REsp 610.114-RN , julgado em 17/11/2005, DJe 19/12/2005.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais. Crime ambiental. Lei n. 9.605/1998. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Possibilidade. Prática com intervenção de uma pessoa física. Atuação em nome e em benefício do ente moral. Corresponsabilidade. Acusação Isolada do ente coletivo. Impossibilidade. Denúncia inepta.

Destaque

A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada por crime ambiental quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
17/11/2005
Disciplinas
Direito Ambiental

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