STJRHC 135.970/RSProcessual Penal

STJ — RHC 135.970/RS

RHC 135.970/RS

Citação por edital. Art. 366 do CPP. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem o comparecimento do réu. Impossibilidade. Inconstitucionalidade assentada pelo STF. Regime de Repercussão Geral (Tema n. 438/STF). Revisão da jurisprudência do STJ.

Destaque

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Junior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 693
Data
20/04/2021
Disciplinas
Direito Processual Penal

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