STJRMS 67.108-MAProcessual Civil

STJ — RMS 67.108-MA

RMS 67.108-MA

Mando de Segurança. Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa.

Destaque

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 732
Data
05/04/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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