STJRO 76-RJConstitucional

STJ — RO 76-RJ

RO 76-RJ

Estado estrangeiro. Atos de império. Período de guerra. Caso Changri-lá. Delito contra o Direito Internacional da Pessoa Humana. Ato ilícito e ilegítimo. Imunidade de jurisdição. Relativização. Possibilidade (overruling) . Tema n. 944/STF. Pretensão de reparação. Dano moral e material. Imprescritibilidade. Legitimidade dos sucessores. Prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF/1988).

Destaque

É imprescritível, inclusive para os sucessores, a pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 6 · Direito Privado
Data
07/06/2022
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Internacional; Direitos Humanos

Veja também

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 6, Resolução Normativa n. 465/2021 , art. 6º, §3º)

A operadora do plano de saúde não é obrigada a contratar profissional habilitado nas técnicas, metodologias ou abordagens indicadas, mas tão somente oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar os procedimentos indicados no Rol de Cobertura Obrigatória, nos termos das Diretrizes de Utilização.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 1.960.488-GO

Fisioterapia pelo método Therasuit e/ou Pediatsuit são métodos de caráter meramente experimentais e estão excluídos de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde.

Mesmo informativo

STJREsp 1.899.396-DF

Em regra, não se mostra adequada interpretação ampliativa de previsão contratual que dispõe sobre quem poderá fruir de plano de saúde de autogestão, no entanto, excepcionalmente, é possível a aplicação do instituto da surrectio para evitar a exclusão de beneficiados.

Mesmo informativo

STJREsp 1.711.324-SE

Associação representativa de advogados empregados não possui interesse de agir para se opor aos termos de acordo firmado entre as partes de ação de execução, quanto ao que ficou pactuado sobre os honorários sucumbenciais.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 6, Código Penal (CP/1940) , art. 242)

É possível abrigamento institucional de criança de tenra idade, em razão das condutas impróprias e até ilícitas para a obtenção da sua guarda, aliadas à ausência de formação de suficiente vínculo afetivo entre a família do pai registral e o menor.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo judicial

É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade.