STJ — Ag 1.308.764-RJ
Ag 1.308.764-RJ
Tarifa de esgotamento sanitário. Cumprimento de todas as etapas do serviço. Desnecessidade. Cobrança. Possibilidade.
Destaque
É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.
Questão jurídica (controvérsia)
A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral. A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto. O Tribunal de origem manteve a condenação da devolução dos valores, concluindo que não restou demonstrado que a ré não presta serviço de esgoto e nem possui estação de tratamento.
Ficha técnica
- Relator
- Francisco Falcão
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 8 · Direito Público
- Data
- 16/08/2022
- Disciplinas
- Direito Tributário