STJAgInt no AREsp 1.565.474-RJAdministrativo

STJ — AgInt no AREsp 1.565.474-RJ

AgInt no AREsp 1.565.474-RJ

Servidor público federal. Exposição à radiação. Redução da jornada de Trabalho. 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento.

Destaque

Os servidores públicos federais expostos à radiação fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Manoel Erhardt
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 8 · Direito Público
Data
29/11/2022
Disciplinas
Direito Administrativo

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